ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

1. NORMAS DE PARTICIPAÇÃO

1.1. O âmbito do Orçamento Participativo é o território da Freguesia de Oliveira do Bairro e abrange todas as áreas temáticas consideradas neste documento.

2. VERBA

2.1. A Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro prevê para o Orçamento Participativo do ano de 2016, uma verba global de 5.000,00€ (cinco mil euros). 2.2. Cada projecto submetido ao Orçamento Participativo não poderá ultrapassar os 5.000€ (cinco mil euros).

3. PARTICIPANTES

3.1. O Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro destina-se a todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, recenseados na Freguesia de Oliveira do Bairro, sejam residentes, estudantes ou trabalhadores e também representantes do movimento associativo, do mundo empresarial e das restantes organizações da sociedade civil.

4. PROPOSTAS

4.1. As propostas podem ser apresentadas:

a) Através da Internet, com o envio do formulário próprio para o e-mail: administrativo@jf-olb.pt

b) Em formulário próprio, na sede da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro.

A informação estará disponível no site www.jf-olb.pt e na sede da Junta de Freguesia.

4.2. No momento de apresentação de propostas ou de votação em projectos, cada cidadão aceita as regras de funcionamento e da edição corrente do Orçamento Participativo.

4.3. Não são consideradas as propostas entregues por outras vias. (excepto em formulário próprio disponível na sede da Junta de Freguesia ou via on-line).

4.4. As propostas podem referir-se, nas áreas temáticas abaixo indicadas, a investimentos, manutenções, programas ou actividades.

4.5. As propostas devem enquadrar-se numa das áreas temáticas que se indicam:

4.5.1. Acção Social;

4.5.2. Culto, Recreio e Cultura;

4.5.3. Juventude e Lazer;

4.5.4. Espaço Sénior;

4.5.4. Espaço Público e Espaço Verde;

4.5.5. Cidadania;

4.5.6. Saúde;

4.5.7. Associativismo;

4.6. As propostas devem ser específicas e bem delimitadas, para uma análise concreta.
4.7. Cada participante pode apresentar apenas uma proposta com um número ilimitado de subscritores. Se um mesmo texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.

4.8. Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, caso contrário será excluída.

4.9. Não se consideram as propostas que:

4.9.1. Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas ou que percepcionem uma finalidade comercial;

4.9.2. Excederem o montante da verba de 5.000€ (cinco mil euros) ou o prazo estimado de 12 meses para a sua concretização;

4.9.3. Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projectos da Junta de Freguesia;

4.9.4. Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Actividades da Junta de Freguesia;

4.9.5. Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta de Freguesia;

4.9.6. Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projecto;

4.9.7. Não sejam tecnicamente exequíveis;

4.9.8. Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

4.9.9. Por qualquer outra razão não identificada no presente regulamento, mas desde que devidamente justificada pela comissão técnica de análise das candidaturas, nomeadamente.

9. PERÍODO DE RECLAMAÇÃO E RESPOSTA DOS SERVIÇOS

9.1. Os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a Projecto ou com a não adaptação de Proposta a Projecto, poderão reclamar através do e-mail administrativo@jf-olb.pt, no período previsto para o efeito.

9.2. Findo o prazo indicado, não poderão ser consideradas as reclamações recebidas para efeitos de análise no âmbito do Orçamento Participativo, sem prejuízo de as mesmas serem encaminhadas para os serviços.

5. VOTAÇÃO DOS PROJECTOS

5.1. A votação nos Projectos OP será feita em semelhança com as eleições, individualmente e presencialmente, com descarga directa nos cadernos eleitorais por parte dos fregueses recenseados na Freguesia de Oliveira do Bairro, respeitando os locais de voto a definir em altura própria, no dia 1 de Maio de 2015. 5.2. Com o mesmo sistema, presencialmente, individualmente e com descarga directa dos cadernos eleitorais, nos dias 26, 27, 28 e 29 de Abril, na sede da Junta de Freguesia, das 09:00h às 17:00h.

6. CICLO DA PARTICIPAÇÃO

6.1. Ciclo do Orçamento Participativo compreende as seguintes etapas:


25 de Janeiro a 29 de Janeiro: Divulgação do Orçamento Participa- tivo (imprensa escrita local, mailing para todas as moradas postais da Freguesia de Oliveira do Bairro).

8 de Fevereiro a 29 de Fevereiro: realização de Assembleias Participativas em diversos lugares da Freguesia de Oliveira do Bairro, junto das forças vivas da comunidade Oliveirense, obedecendo a um calendário previamente definido e divulgado, tendo em vista a apresentação e esclarecimento de dúvidas sobre o Orçamento Participativo.

1 a 18 de Março: período de apresentação de propostas.

21 a 25 de Março: análise técnica das propostas.

28 de Março: decisão preliminar sobre as propostas aceites à fase de votação e comunicação da decisão ao primeiro proponente de cada proposta.

29 a 31 de Março: período de reclamação.

4 a 8 de Abril: análise e decisão sobre as reclamações; decisão final sobre as propostas aceites à fase de votação; comunicação dos resultados finais aos proponentes.

11 a 22 de Abril: Divulgação dos projectos a votação, locais de voto e datas junto da imprensa escrita e via mailing para todas as moradas postais da Freguesia de Oliveira do Bairro.

26, 27, 28, 29 de Abril e 1 de Maio: votação dos projectos; apuramento dos resultados finais.

2 a 5 de Maio: comunicação dos resultados finais aos primeiros proponentes de cada candidatura e na imprensa local escrita.

9 de Maio a 30 de Novembro: Execução do projecto vencedor.

5 de Dezembro: Avaliação de todo o projecto OP e definição das linhas mestras para o OP 2017

7. ASSEMBLEIAS PARTICIPATIVAS

7.1. As Assembleias Participativas (AP) têm em vista a divulgação desta iniciativa, a promoção da participação das pessoas, a dinamização do exercício do debate público e a prestação de esclarecimentos sobre o processo de Orçamento Participativo.

8. ANÁLISE DAS PROPOSTAS

8.1. A Junta de Freguesia compromete-se a fazer uma análise técnica de todas as propostas submetidas pelos cidadãos e, aquelas que estiverem de acordo com os parâmetros definidos, adaptá-las a projecto para votação. 8.2. As propostas não aceites para adaptação a projecto, serão alvo de fundamentação e comunicadas aos cidadãos proponentes. 8.3. Os projectos elaborados pelos serviços da Junta de Freguesia e colocados à votação dos cidadãos não são, obrigatoriamente, uma transcrição das propostas que lhe deram origem. 8.4. Todas as propostas adaptadas a projecto, assim como os documentos anexos às mesmas, passam a ser propriedade da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro. 8.5. A Equipa do Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos.

10. ASSEMBLEIAS DE VOTO

10.1. As Assembleias de Voto (AV) serão os locais onde se realizará a votação de forma presencial. 10.2. Nestas Iniciativas estarão colaboradores da Junta de Freguesia ou voluntários devidamente recrutados, formados e credenciados como membros da equipa do Orçamento Participativo para fiscalizar, informar e ajudar na votação.