Canídeos e Gatídeos

Licenças

Onde solicitar a licença de canídeo ou gatídeo.

As licenças de canídeos ou gatídeos deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia da área de residência e pagas anualmente, sempre no mês de registo do canídeo.

Documentação necessária para pedir a licença de canídeo.

Para solicitar a licença de canídeo na categoria de cão de companhia deverá apresentar os seguintes documentos:

– Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;

– Número de Contribuinte;

– Boletim de vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;

– Ficha de Registo SICAFE ou SIRA passada pelo Veterinário;

– Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso de cães de guarda.

Para solicitar a licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar os seguintes documentos:

– Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;

– Número de Contribuinte;

– Apresentação de Carta de Caçador;

– Ficha de Registo SICAFE ou SIRA passada pelo Veterinário.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso deverá apresentar os seguintes documentos:

– Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;

– Número de Contribuinte;

– Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de 50,000EUR;

– Registo Criminal em nome do dono do animal;

– Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil;

– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;

– Ficha de Registo SICAFE ou SIRA passada pelo Veterinário.

A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais, à Junta  de Freguesia, é passível de presunção de abandono punível pelo Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro.


Raças consideradas perigosas

Quais as raças consideradas potencialmente perigosas?

De acordo com o Decreto de Lei nº 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:

– Cão de Fila Brasileiro;

– Dogo Argentino;

– Pit Bull Terrier;

– Rottweiller;

– Staffordshire Terrier Americano;

– Staffordshire Bull Terrier;

– Tosa Inu